REsp 1728862 - DECISAO

REsp 1728862 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo jurídico invocado (art. 198, I, do Código Civil) não contém comando normativo apto a sustentar a tese recursal acerca do termo inicial para a restituição dos valores indevidamente retidos, incindindo a aplicação da Súmula 284/STF; quanto aos honorários, a revisão no recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou a fixação equitativa em R$1.000,00 nos termos do art.20, §4º, do CPC/73, sem configurar irrisoriedade ou excesso.

Parties
Recorrente: José Edgard Resende; Recorrido: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação Declaratória C/c Repetição De Indébito) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial de José Edgard Resende.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Isenção De Imposto De Renda Por Incapacidade, Termo Inicial Da Restituição, Prescrição Contra Incapazes, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Prova Pericial E Laudos Particulares
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Repetição De Indébito Isenção De Imposto De Renda Por Incapacidade Termo Inicial Da Restituição Prescrição Contra Incapazes +4 more

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Parties

José Edgard Resende

Recorrente

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado MG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação Declaratória C/c Repetição De Indébito) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial para a repetição dos valores indevidamente descontados (momento a partir do qual se inicia a restituição)
  2. 2 Admissibilidade e valor probatório de laudos médicos particulares
  3. 3 Correção monetária e juros aplicáveis em repetição de indébito tributário estadual (índice da Corregedoria-Geral de Justiça e, após trânsito em julgado, Taxa SELIC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo jurídico invocado (art. 198, I, do Código Civil) não contém comando normativo apto a sustentar a tese recursal acerca do termo inicial para a restituição dos valores indevidamente retidos, incindindo a aplicação da Súmula 284/STF; quanto aos honorários, a revisão no recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou a fixação equitativa em R$1.000,00 nos termos do art.20, §4º, do CPC/73, sem configurar irrisoriedade ou excesso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial de José Edgard Resende.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por José Edgard Resende.
  • Publique-se.