REsp 2059075 - DECISAO

REsp 2059075 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem examinou as questões essenciais apontadas (não havendo omissão ou erro de premissa que ensejasse acolhimento dos embargos) e, quanto à alegação sobre aplicação da técnica do julgamento estendido, faltou prequestionamento pela parte, impedindo o reexame na instância especial; manteve‑se o entendimento de que, em hipóteses de repetição de indébito tributário, deve incidir correção monetária até o trânsito em julgado pela Tabela Prática do Tribunal e, a partir do trânsito, a taxa SELIC, nos termos de precedentes e do art. 167, parágrafo único, do CTN.

Parties
Recorrente: CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO; Recorrida/agravada: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Taxa SELIC, Correção Monetária, Juros Moratórios, Prequestionamento, Omissão E Erro De Premissa, Técnica Do Julgamento Estendido
Direito Tributário Processual Civil Direito Público Repetição De Indébito Taxa SELIC Correção Monetária Juros Moratórios Prequestionamento +2 more

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Parties

CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Recorrente

FESP

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC na repetição de indébito e termo inicial de sua aplicação
  2. 2 Aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/09) às relações tributárias
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por omissão/erro de premissa (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem examinou as questões essenciais apontadas (não havendo omissão ou erro de premissa que ensejasse acolhimento dos embargos) e, quanto à alegação sobre aplicação da técnica do julgamento estendido, faltou prequestionamento pela parte, impedindo o reexame na instância especial; manteve‑se o entendimento de que, em hipóteses de repetição de indébito tributário, deve incidir correção monetária até o trânsito em julgado pela Tabela Prática do Tribunal e, a partir do trânsito, a taxa SELIC, nos termos de precedentes e do art. 167, parágrafo único, do CTN.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial