AREsp 2817467 - DECISAO

AREsp 2817467 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo demonstração clara da ofensa a dispositivos legais nem comprovação do dissídio jurisprudencial alegado; na esfera de mérito, a improcedência da ação monitória anterior e a existência de dúvida razoável sobre a exigibilidade da dívida afastaram a conclusão de má-fé necessária para a aplicação do art. 940 do CC.

Parties
Agravante: TAC FRANQUIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Revelia, Dilação Probatória, Má Fé, Art. 940 Do Código Civil, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Repetição De Indébito Revelia Dilação Probatória Má Fé Art. 940 Do Código Civil Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TAC FRANQUIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de ofensa a dispositivos legais e de divergência jurisprudencial
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, I e II, do CPC
  3. 3 alegada necessidade de dilação probatória antes de julgar improcedente o pedido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo demonstração clara da ofensa a dispositivos legais nem comprovação do dissídio jurisprudencial alegado; na esfera de mérito, a improcedência da ação monitória anterior e a existência de dúvida razoável sobre a exigibilidade da dívida afastaram a conclusão de má-fé necessária para a aplicação do art. 940 do CC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10%, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.