AREsp 2926449 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não se exige reexame do conjunto fático-probatório, afastando o óbice da Súmula 7/STJ, e que o acórdão do Tribunal de origem violou o entendimento vinculante do Tema 968/STJ ao admitir a repetição de indébito com os mesmos encargos contratuais, em afronta ao art. 927, III, do CPC; por isso o agravo foi conhecido e provido para reformar a decisão impugnada e afastar a aplicação desses encargos nos cálculos periciais.

Parties
Agravante/recorrente: Banco Santander (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Tema 968/stj, Súmula 7/stj, Art. 927, III, Do CPC, Coisa Julgada, Perícia Contábil, Juros E Correção Monetária
Direito Processual Civil Direito Bancário Repetição De Indébito Tema 968/stj Súmula 7/stj Art. 927, Iii, Do CPC Coisa Julgada Perícia Contábil +1 more

Case Brief

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se o acórdão do tribunal de origem violou o entendimento vinculante do Tema 968/STJ ao admitir repetição de indébito com os mesmos encargos contratuais
  3. 3 Se a coisa julgada impede a revisão de questões relativas a juros e correção monetária

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não se exige reexame do conjunto fático-probatório, afastando o óbice da Súmula 7/STJ, e que o acórdão do Tribunal de origem violou o entendimento vinculante do Tema 968/STJ ao admitir a repetição de indébito com os mesmos encargos contratuais, em afronta ao art. 927, III, do CPC; por isso o agravo foi conhecido e provido para reformar a decisão impugnada e afastar a aplicação desses encargos nos cálculos periciais.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e reconsiderar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer violação ao art. 927, III, do CPC e afastar a aplicação de encargos próprios de instituições financeiras nos cálculos a serem realizados por perito, em observância ao Tema 968/STJ