AREsp 2694990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes, aplicou-se a Tese nº 4 do IRDR n. 53.983/2016 e que a revisão de matéria fática e de provas é vedada nesta instância em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA RIBAMAR FERREIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Dever De Informação, IRDR, Incidência Da Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Contrato De Cartão De Crédito Consignado Dever De Informação IRDR +1 more

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Parties

MARIA RIBAMAR FERREIRA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 violação dos direitos básicos do consumidor (arts. 4º, 6º, 39, 47, 51 e 52 do CDC)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes, aplicou-se a Tese nº 4 do IRDR n. 53.983/2016 e que a revisão de matéria fática e de provas é vedada nesta instância em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente
  • Publique-se. Intimem-se.