AREsp 2966972 - DECISAO

AREsp 2966972 - DECISAO

Os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto à validade da contratação eletrônica, de modo que não houve violação do art. 1.022 do CPC (Súmula 568/STJ); faltou prequestionamento sobre o art. 169 do CC, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); alterar o resultado quanto à validade da contratação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, o agravo em recurso especial é conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, não é provido, com majoração dos honorários recursais.

Parties
Agravante: JOAO CARDOSO DA SILVA; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Compensação Por Danos Morais, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais Recursais, Ônus Da Prova, Assinatura Eletrônica, Nulidade Do Contrato, Contratação Por Canal Eletrônico, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Repetição De Indébito Compensação Por Danos Morais Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais Recursais +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO CARDOSO DA SILVA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC e análise de embargos de declaração
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto à validade da contratação eletrônica, de modo que não houve violação do art. 1.022 do CPC (Súmula 568/STJ); faltou prequestionamento sobre o art. 169 do CC, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); alterar o resultado quanto à validade da contratação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, o agravo em recurso especial é conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, não é provido, com majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários recursais para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.