AREsp 3008142 - DECISAO

AREsp 3008142 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal, limitou-se a menções genéricas e invocação de princípios (inadmissível para fins de recurso especial), e a matéria não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, nos termos das Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Incidência De Contribuição Previdenciária, Fundamentação Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Previdenciário Processo Civil Repetição De Indébito Incidência De Contribuição Previdenciária Fundamentação Do Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 4º, § 1º, da Lei n. 10.887/2004
  2. 2 alegação de violação do princípio da segurança jurídica
  3. 3 omissão quanto a enunciado invocado e dever de fundamentação (art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal, limitou-se a menções genéricas e invocação de princípios (inadmissível para fins de recurso especial), e a matéria não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, nos termos das Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.