AREsp 2394893 - DECISAO

AREsp 2394893 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão recorrido por não ter enfrentado expressamente a alegação sobre a aplicação do art. 108 do Decreto estadual 553/1973 e por não ter fundamentado adequadamente a questão do anatocismo; diante da ofensa ao art. 1.022 do CPC, o acórdão deve ser anulado e os autos retornados ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Agravado: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para reconhecer omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração
Legal Topics
Repetição De Indébito, Cumprimento De Sentença, Anatocismo, Média De Consumo, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Repetição De Indébito Cumprimento De Sentença Anatocismo Média De Consumo Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

CONDOMÍNIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de adoção da média de consumo nos períodos de defeito do medidor com base no art. 108 do Decreto estadual 553/1973
  2. 2 omissão quanto à fundamentação sobre a ocorrência de anatocismo nos cálculos homologados
  3. 3 possibilidade de restituição de tributos estaduais cobrados em fatura de concessionária

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido por não ter enfrentado expressamente a alegação sobre a aplicação do art. 108 do Decreto estadual 553/1973 e por não ter fundamentado adequadamente a questão do anatocismo; diante da ofensa ao art. 1.022 do CPC, o acórdão deve ser anulado e os autos retornados ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conhecer do agravo, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para reconhecer omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento