AREsp 2953670 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem envolveu valoração do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e as questões de direito federal apontadas não foram prequestionadas de forma suficiente na instância de origem (incidência da Súmula 211/STJ), impedindo o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: Log20 Logística S.A.; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecida Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Dupla Notificação (arts. 280, 281, 282 Ctb), Ônus Da Prova, Prequestionamento Para Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Direito Civil Repetição De Indébito Dupla Notificação (arts. 280,281,282 Ctb) Ônus Da Prova Prequestionamento Para Recurso Especial +2 more

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Parties

Log20 Logística S.A.

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecida Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição dos valores pagos pelas multas anuladas independentemente de comprovação nominal de pagamento
  2. 2 necessidade de observância da dupla notificação prevista nos arts. 280, 281 e 282 do CTB para multas aplicadas a pessoa jurídica por ausência de indicação do condutor
  3. 3 ônus da prova acerca do pagamento indevido das multas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem envolveu valoração do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e as questões de direito federal apontadas não foram prequestionadas de forma suficiente na instância de origem (incidência da Súmula 211/STJ), impedindo o exame do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.