AREsp 2828957 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial carece de prequestionamento (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF), por envolver matéria constitucional que não compete ao STJ, por demandar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, e por não demonstrar o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, a conclusão de litigância de má-fé fundamentada pelo Tribunal a quo não pode ser revista sem revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Autor/apelante: autor/apelante; Apelado: banco apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Danos Morais, Contrato Cancelado, Inexistência De Desconto, Falta De Interesse Processual, Prequestionamento, Litigância De Má Fé, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Repetição De Indébito Danos Morais Contrato Cancelado Inexistência De Desconto Falta De Interesse Processual Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

autor/apelante

Autor/apelante

banco apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de o STJ apreciar matéria constitucional
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial carece de prequestionamento (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF), por envolver matéria constitucional que não compete ao STJ, por demandar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, e por não demonstrar o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, a conclusão de litigância de má-fé fundamentada pelo Tribunal a quo não pode ser revista sem revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se e intimem-se