EREsp 2124590 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma invocado; o acórdão embargado aplicou entendimento repetitivo do STJ de que, quando a legislação estadual prevê a aplicação da taxa SELIC na cobrança de tributos em atraso, essa taxa pode incidir na repetição do indébito a partir do recolhimento indevido, e o paradigma citado (REsp 1.086.935/SP) não tratou da hipótese em que a legislação estadual prevê a taxa SELIC, de modo que não há conflito apto a ensejar conhecimento dos embargos; ademais, houve ausência de pedido de integração quanto ao termo inicial pelo embargante nos embargos de...

Parties
Embargante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decidido (indefiro Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Repetição De Indébito, Juros De Mora, Taxa SELIC, Termo Inicial Dos Juros, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica, Súmula 188/stj, Art. 167 CTN
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Juros De Mora Taxa SELIC Termo Inicial Dos Juros Dissídio Jurisprudencial Similitude Fático Jurídica +2 more

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Parties

Estado do Paraná

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decidido (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora na repetição de indébito de tributo estadual
  2. 2 Incidência da taxa SELIC na repetição de indébito a partir do recolhimento indevido
  3. 3 Requisitos para conhecimento de embargos de divergência (similitude fático-jurídica e juntada do inteiro teor do paradigma)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma invocado; o acórdão embargado aplicou entendimento repetitivo do STJ de que, quando a legislação estadual prevê a aplicação da taxa SELIC na cobrança de tributos em atraso, essa taxa pode incidir na repetição do indébito a partir do recolhimento indevido, e o paradigma citado (REsp 1.086.935/SP) não tratou da hipótese em que a legislação estadual prevê a taxa SELIC, de modo que não há conflito apto a ensejar conhecimento dos embargos; ademais, houve ausência de pedido de integração quanto ao termo inicial pelo embargante nos embargos de...

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ