REsp 1720854 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as teses deduzidas exigiam reexame do contexto fático-probatório ou constituíam análise do mérito (impossibilidade jurídica do pedido sob a Teoria da Asserção), circunstâncias que atraem a incidência da Súmula 7/STJ, impedindo a revisão em sede de recurso especial.

Parties: Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Agrav O Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome: Negar provimento ao agravo interno (improvido por unanimidade)
Legal Topics: Repetição De Indébito, Impossibilidade Jurídica Do Pedido, Teoria Da Asserção, Súmula 7/stj, Art. 42 Do CDC, Reexame Fático Probatório

Processual Civil Civil Administrativo Repetição De Indébito Impossibilidade Jurídica Do Pedido Teoria Da Asserção Súmula 7/stj Art. 42 Do CDC +1 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

1 Impossibilidade jurídica do pedido (art. 267, VI, CPC/1973 - atual art. 485, IV, CPC/2015)
2 Aplicação da Teoria da Asserção
3 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (improvido por unanimidade)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que não conheceu do recurso especial pela aplicação da Súmula 7/STJ