AREsp 2966557 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, os dispositivos legais supostamente violados e não delimitou o dispositivo de lei federal objeto da divergência jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; em razão disso, o recurso especial foi inapto à apreciação pelo STJ, e os honorários advocatícios foram majorados em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PBPREV - PARAÍBA PREVIDÊNCIA; Órgão De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Descontos Previdenciários, Servidor Militar, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Administrativo Previdenciário Processual Civil Repetição De Indébito Descontos Previdenciários Servidor Militar Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

PBPREV - PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e individualizada dos dispositivos legais apontados como violados pelo Tribunal de origem
  2. 2 Falta de indicação do dispositivo de lei federal objeto do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, os dispositivos legais supostamente violados e não delimitou o dispositivo de lei federal objeto da divergência jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; em razão disso, o recurso especial foi inapto à apreciação pelo STJ, e os honorários advocatícios foram majorados em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.