REsp 2227395 - ACORDAO

REsp 2227395 - ACORDAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, não há omissão a ser suprida por esta Corte em matéria constitucional (competência do STF), o acolhimento da alegação de suficiência probatória demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, o recorrente não juntou sequer um comprovante de pagamento para autorizar a repetição do indébito, e os fundamentos suficientes não impugnados no recurso implicam incidência da Súmula 283/STF; por isso o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, mantendo‑se a improcedência dos pedidos.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS SAO LOURENCO-MG; Recorrido: Instituto de Previdência Municipal de Minduri - IPMM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão) Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Omissão Judicial, Prova Do Recolhimento, Cerceamento De Defesa, Competência Para Matéria Constitucional, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Repetição De Indébito Omissão Judicial Prova Do Recolhimento Cerceamento De Defesa Competência Para Matéria Constitucional +3 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS SAO LOURENCO-MG

Recorrente

Instituto de Previdência Municipal de Minduri - IPMM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão) Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 suficiência da prova do recolhimento previdenciário em ação coletiva

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, não há omissão a ser suprida por esta Corte em matéria constitucional (competência do STF), o acolhimento da alegação de suficiência probatória demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, o recorrente não juntou sequer um comprovante de pagamento para autorizar a repetição do indébito, e os fundamentos suficientes não impugnados no recurso implicam incidência da Súmula 283/STF; por isso o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, mantendo‑se a improcedência dos pedidos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos