AREsp 2239782 - ACORDAO

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Topics
Repetição De Indébito, Taxa SELIC, Súmula 83/stj, Juros De Mora, Correção Monetária
Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Taxa SELIC Súmula 83/stj Juros De Mora Correção Monetária

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Taxa SELIC na atualização de débitos tributários e inclusão de juros e correção monetária
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos especiais interpostos pela alínea 'a' e pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF/1988
  3. 3 Possibilidade de legislação municipal prever cumulativamente juros e atualização monetária e eventual conflito com o art. 161, § 1º, do CTN