REsp 2223557 - DECISAO

REsp 2223557 - DECISAO

Concluiu-se que, tendo sido reconhecido o direito de compensação administrativa do indébito de ICMS e havendo previsão na legislação paranaense (art. 38 da Lei Estadual nº 11.580/1996) para aplicação da Taxa Selic na atualização do crédito tributário, os créditos a serem compensados devem ser atualizados exclusivamente pela Taxa Selic desde os respectivos recolhimentos, afastando-se a cumulação de quaisquer outros índices ou juros moratórios.

Parties
Recorrente: SITA - TRANSPORTE DE CARGAS S.A.; Recorrido: Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, ICMS, Taxa SELIC, Correção Monetária, Juros De Mora, Compensação
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito ICMS Taxa SELIC Correção Monetária Juros De Mora Compensação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SITA - TRANSPORTE DE CARGAS S.A.

Recorrente

Estado do Paraná

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo a quo para aplicação da Taxa SELIC na repetição de indébito de ICMS
  2. 2 legitimidade da Taxa SELIC como índice de atualização desde o recolhimento indevido
  3. 3 afastamento da cumulação de outros índices de correção monetária ou juros moratórios

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo sido reconhecido o direito de compensação administrativa do indébito de ICMS e havendo previsão na legislação paranaense (art. 38 da Lei Estadual nº 11.580/1996) para aplicação da Taxa Selic na atualização do crédito tributário, os créditos a serem compensados devem ser atualizados exclusivamente pela Taxa Selic desde os respectivos recolhimentos, afastando-se a cumulação de quaisquer outros índices ou juros moratórios.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Declarar que os créditos de ICMS a serem compensados devem ser atualizados exclusivamente pela Taxa Selic, a contar dos respectivos recolhimentos.
  • Publique-se.