AREsp 2979669 - DECISAO

AREsp 2979669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, tendo observado que os cálculos periciais foram homologados e estavam preclusos em razão da concordância expressa da parte; não houve omissão apta a configurar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e a definição da incidência de juros e correção para o saldo remanescente foi correta. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMÍNIO JARDIM EUROPA BLOCO I2; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissão Do Recurso Especial/decisão Do Agravo
Outcome
CONHEÇO do agravo e NEGUEI PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Homologação De Laudo Pericial, Omissão Na Fundamentação, Preclusão De Matérias Decididas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Repetição De Indébito Homologação De Laudo Pericial Omissão Na Fundamentação Preclusão De Matérias Decididas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO JARDIM EUROPA BLOCO I2

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissão Do Recurso Especial/decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à indicação da data-base (03/08/2006) constante do laudo pericial
  2. 2 possibilidade de rediscussão de cálculos homologados com concordância da parte
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, tendo observado que os cálculos periciais foram homologados e estavam preclusos em razão da concordância expressa da parte; não houve omissão apta a configurar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e a definição da incidência de juros e correção para o saldo remanescente foi correta. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NEGUEI PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.