AREsp 2831185 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a tese recursal demanda reanálise do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com os Temas 938 e 939 do STJ quanto à necessidade de informação prévia para repasse da corretagem, não sendo possível processar o recurso especial via agravo.

Parties
Agravante: Gran Viver Urbanismo S/A; Autor: Tiago Baptista Gomes; Ré: Habit Empreendimentos Imobiliários S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Corretagem, Dever De Informação, Honorários De Sucumbência, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Temas 938 E 939/stj
Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Repetição De Indébito Corretagem Dever De Informação Honorários De Sucumbência Súmula 5/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Gran Viver Urbanismo S/A

Agravante

Tiago Baptista Gomes

Autor

Habit Empreendimentos Imobiliários S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 validade da cláusula que transfere comissão de corretagem ao promitente-comprador
  3. 3 devolução de valores pagos a título de taxa de corretagem por ausência de informação prévia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a tese recursal demanda reanálise do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com os Temas 938 e 939 do STJ quanto à necessidade de informação prévia para repasse da corretagem, não sendo possível processar o recurso especial via agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, vedando-se acréscimo posterior, conforme §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC.