AREsp 2831185 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se seguimento ao recurso especial porque as teses deduzidas exigiriam reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado na via especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; o tribunal de origem examinou as cláusulas contratuais e a confissão de dívida do financiamento, concluindo que as despesas de registro e averbação eram de responsabilidade do comprador e que não há configuração de dano moral com base no laudo pericial e na inexistência de atraso na entrega.

Parties
Agravante: TIAGO BAPTISTA GOMES; Agravada: GRAN VIVER URBANISMO S/A; Agravada: HABIT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo; Conhecido E Negado Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, no mérito, nego seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Corretagem, Despesas Administrativas, Dano Moral, Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Processo Civil Repetição De Indébito Corretagem Despesas Administrativas Dano Moral +2 more

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Parties

TIAGO BAPTISTA GOMES

Agravante

GRAN VIVER URBANISMO S/A

Agravada

HABIT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo; Conhecido E Negado Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cobrança de despesas administrativas no valor de R$ 2.790,00
  3. 3 Responsabilidade pelas despesas de registro e averbação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se seguimento ao recurso especial porque as teses deduzidas exigiriam reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado na via especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; o tribunal de origem examinou as cláusulas contratuais e a confissão de dívida do financiamento, concluindo que as despesas de registro e averbação eram de responsabilidade do comprador e que não há configuração de dano moral com base no laudo pericial e na inexistência de atraso na entrega.

Court Disposition

Conheço do agravo e, no mérito, nego seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais
  • Intimem-se.