REsp 2234444 - DECISAO

REsp 2234444 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido diverge da compreensão desta Corte sobre a matéria; considerando a jurisprudência do STJ que admite a devolução de valores pagos por força de decisão judicial precária quando aplicável ao caso concreto, e diante da análise dos precedentes e dos limites de aplicação do Tema 692 (delimitado ao RGPS), o recurso especial foi provido para corrigir a divergência jurisprudencial do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Instituto de Previdência do Servidor Municipal (IPSM); Recorrido: Olga Tolotto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Tutela Antecipada Revogada, Regime Próprio De Previdência (rpps), Tema 692/stj, Boa Fé Do Beneficiário, Caráter Alimentar De Benefício Previdenciário
Previdenciário Processual Civil Administrativo Repetição De Indébito Tutela Antecipada Revogada Regime Próprio De Previdência (rpps) Tema 692/stj Boa Fé Do Beneficiário +1 more

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Parties

Instituto de Previdência do Servidor Municipal (IPSM)

Recorrente

Olga Tolotto

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 692/STJ aos casos envolvendo RPPS
  2. 2 possibilidade de repetição de valores pagos por força de decisão judicial precária posteriormente revogada
  3. 3 presunção de boa-fé do beneficiário e demonstração de má-fé pela administração

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido diverge da compreensão desta Corte sobre a matéria; considerando a jurisprudência do STJ que admite a devolução de valores pagos por força de decisão judicial precária quando aplicável ao caso concreto, e diante da análise dos precedentes e dos limites de aplicação do Tema 692 (delimitado ao RGPS), o recurso especial foi provido para corrigir a divergência jurisprudencial do Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Publique-se