REsp 2231614 - DECISAO

REsp 2231614 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente fez alegação genérica de omissão/contrariedade/contradição sem indicar expressamente os pontos omissos ou os dispositivos federais supostamente violados, atraindo o óbice do Enunciado Sumular n. 284 do STF; ademais, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prévio Requerimento Administrativo, Inafastabilidade Da Jurisdição, Súmulas (284 STF, 7 STJ, 283 STF, 211 Stj), Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Repetição De Indébito Prévio Requerimento Administrativo Inafastabilidade Da Jurisdição Súmulas (284 Stf, 7 Stj, 283 Stf, 211 Stj) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo para ações de repetição de indébito tributário
  2. 2 alcance da competência do STJ na via estreita do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ quanto a alegações genéricas e reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente fez alegação genérica de omissão/contrariedade/contradição sem indicar expressamente os pontos omissos ou os dispositivos federais supostamente violados, atraindo o óbice do Enunciado Sumular n. 284 do STF; ademais, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se. Intimem-se.