REsp 2157715 - DECISAO

REsp 2157715 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, PIS, Legitimidade Ativa, Compensação, Coisa Julgada, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Repetição De Indébito PIS Legitimidade Ativa Compensação Coisa Julgada Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

APELADA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão recorrido (arts. 1.022 e 489 do CPC/2015)
  2. 2 Liquidez do título executivo e necessidade de liquidação (art. 512 do CPC/1973)
  3. 3 Legitimidade da matriz para repetir valores pagos por filiais