AREsp 2999231 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento, porquanto a alteração da conclusão sobre a inexistência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a exclusão da indenização por danos morais na ausência de comprovação de abalo aos direitos da personalidade, considerando serem os descontos meros aborrecimentos diante do longo lapso temporal sem impugnação judicial.

Parties
Autor/agravante/recorrente: Manuel Arnaud de Sousa; Ré/agravado/recorrido: Banco Next/Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Danos Morais, Prescrição Quinquenal, Ônus Da Prova, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Descontos Em Benefício Previdenciário, Fraude Bancária
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Bancário Repetição De Indébito Danos Morais Prescrição Quinquenal Ônus Da Prova +4 more

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Parties

Manuel Arnaud de Sousa

Autor/agravante/recorrente

Banco Next/Bradesco

Ré/agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da prescrição quinquenal do art. 27 do CDC
  3. 3 se o desconto indevido em benefício previdenciário gera dano moral in re ipsa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento, porquanto a alteração da conclusão sobre a inexistência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a exclusão da indenização por danos morais na ausência de comprovação de abalo aos direitos da personalidade, considerando serem os descontos meros aborrecimentos diante do longo lapso temporal sem impugnação judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de arbitrar honorários sucumbenciais/recursais nos termos dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC.
  • Intimem-se.