AREsp 3011307 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Foi aplicada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE SALES GOMES; Recorrido: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Tarifas Bancárias, Conta Corrente, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
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Parties

FRANCISCO DE SALES GOMES

Recorrente

BANCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Foi aplicada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se