AREsp 2985562 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, com fundamento em precedentes que impedem o conhecimento quando a questão não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido; aplicou‑se o art.85, §11, CPC para majorar os honorários em 15%.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics: Repetição De Indébito, Nulidade De Execução Fiscal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios

Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Repetição De Indébito Nulidade De Execução Fiscal Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

1 Se a nulidade da execução fiscal autoriza automaticamente a repetição de indébito tributário prevista no art.165, III, do CTN
2 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do Recurso Especial
3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

Majoram‑se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC
Publique‑se. Intimem‑se.