AREsp 3003986 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração clara e inequívoca da violação de dispositivos legais suscitada no recurso especial e por inexistir prova de dano moral, de modo que modificar o acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Repetição De Indébito, Danos Morais, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmulas 7 E 211/stj, Desconto Em Benefício Previdenciário, Ação Declaratória De Inexistência De Débito
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Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 7 e 211/STJ
  2. 2 Comprovação do dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário
  3. 3 Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC quanto à repetição do indébito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração clara e inequívoca da violação de dispositivos legais suscitada no recurso especial e por inexistir prova de dano moral, de modo que modificar o acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015