REsp 2061839 - DECISAO

REsp 2061839 - DECISAO

Por existir controvérsia afetada como representativa (Tema 1.362), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos especiais representativos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.362); Devolvido À Corte De Origem E Sobrestado Até a Publicação Dos Acórdãos Representativos
Outcome
Determina-se a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.362/STJ).
Legal Topics
Repetição De Indébito, IRPJ, CSLL, Disponibilidade Jurídica De Renda, Compensação Tributária, Créditos Ilíquidos, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito IRPJ CSLL Disponibilidade Jurídica De Renda Compensação Tributária Créditos Ilíquidos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.362); Devolvido À Corte De Origem E Sobrestado Até a Publicação Dos Acórdãos Representativos

Legal Issues

  1. 1 Momento da disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação para fins de IRPJ e CSLL
  2. 2 Caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL na hipótese de créditos ilíquidos
  3. 3 Afetação ao rito dos recursos repetitivos e seus efeitos processuais (suspensão/sobrestamento)

Ratio Decidendi

Por existir controvérsia afetada como representativa (Tema 1.362), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos especiais representativos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.362/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia.
  • Após a publicação dos acórdãos representativos, deverão ser tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.