REsp 1962129 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por deficiência da fundamentação recursal na indicação de pontos omissos/controvertidos do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 211 e 284), bem como porque a alteração pretendida do ônus probatório implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a apreciação do Tribunal a quo sem conhecimento do recurso especial.

Parties: Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Repetição De Indébito, ICMS ST, Simples Nacional, Princípio Da Não Cumulatividade, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Da Jurisprudência

Direito Tributário Processual Civil Repetição De Indébito ICMS ST Simples Nacional Princípio Da Não Cumulatividade Ônus Da Prova Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 aplicação do art.166 do CTN e ônus de demonstrar o repasse do ônus tributário
2 prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
3 deficiência de fundamentação recursal e óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art.255, §4º, I, do RISTJ.
Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art.85, §11, do CPC.