REsp 2207530 - DECISAO

REsp 2207530 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de atualização monetária dos valores objeto da repetição de indébito (art. 1.022 do CPC), sendo possível o prequestionamento ficto; no mérito, a restituição deve ser atualizada monetariamente desde a data de cada desembolso, com aplicação de juros de mora desde a citação (27/11/2020), incidência do dobro conforme art. 940 do Código Civil e posterior compensação com o saldo devedor principal atualizado, bem como inclusão das parcelas não quitadas e observância dos demais parâmetros contratuais já fixados pelo acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE COLONIZAÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL PINDORAMA LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 940 Do Código Civil, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Compensação, Multa Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Repetição De Indébito Correção Monetária Juros De Mora Art. 940 Do Código Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE COLONIZAÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL PINDORAMA LTDA. e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Deve incidir correção monetária sobre os valores objeto da repetição de indébito?
  2. 2 Qual o termo inicial da correção monetária em ação de restituição?
  3. 3 Incidência de juros de mora sobre a repetição de indébito e seu termo inicial

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de atualização monetária dos valores objeto da repetição de indébito (art. 1.022 do CPC), sendo possível o prequestionamento ficto; no mérito, a restituição deve ser atualizada monetariamente desde a data de cada desembolso, com aplicação de juros de mora desde a citação (27/11/2020), incidência do dobro conforme art. 940 do Código Civil e posterior compensação com o saldo devedor principal atualizado, bem como inclusão das parcelas não quitadas e observância dos demais parâmetros contratuais já fixados pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar novo cálculo pela Contadoria Judicial com inclusão das parcelas não quitadas, considerando adimplidas apenas as parcelas de nº 01 a 10 e de nº 37 a 42
  • Atualização monetária dos valores indevidamente cobrados (R$ 290.000,00) desde a data de cada respectivo desembolso, utilizando-se os mesmos índices contratuais aplicados ao débito principal (IGP-M da FGV)