AREsp 2800526 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento do Tema 229 do STJ e o art. 168, I, do CTN, concluiu-se que o termo inicial do prazo prescricional para a repetição de indébito é a data em que se efetivou o pagamento que extinguiu o crédito tributário (no caso, 2019), razão pela qual não ocorreu prescrição e o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RECIFE; Agravada: DN Empreendimentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, IPTU, Extinção Do Crédito Tributário
Tributário Repetição De Indébito Prescrição Termo Inicial Da Prescrição IPTU Extinção Do Crédito Tributário

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RECIFE

Agravante

DN Empreendimentos S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para ação de repetição de indébito tributário
  2. 2 Se o pagamento por parcelamento reabre/renova o prazo prescricional
  3. 3 Incidência do art. 168, I, do CTN versus art. 1º do Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema 229 do STJ e o art. 168, I, do CTN, concluiu-se que o termo inicial do prazo prescricional para a repetição de indébito é a data em que se efetivou o pagamento que extinguiu o crédito tributário (no caso, 2019), razão pela qual não ocorreu prescrição e o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem