REsp 2148118 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que o agravo de instrumento é via recursal inadequada para impugnar sentença que põe fim ao processo (devendo-se usar a apelação), não se constatando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 uma vez que a decisão atacada apresentou fundamentação adequada e suficiente, e havendo óbices sumulares que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARC MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Impetrante (autor No Mandado De Segurança Coletivo): Associação Comercial Industrial e Empresarial de Ponta Grossa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repetição De Indébito, Cabimento Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação, Fracionamento De Capítulos De Sentença Coletiva, Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Óbices Sumulares (súmula 211 STJ E Súmula 282 Stf)
Processual Civil Direito Tributário Repetição De Indébito Cabimento Recursal Agravo De Instrumento Apelação Fracionamento De Capítulos De Sentença Coletiva Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

MARC MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Associação Comercial Industrial e Empresarial de Ponta Grossa

Impetrante (autor No Mandado De Segurança Coletivo)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que põe fim ao processo
  2. 2 possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de fracionamento dos capítulos da sentença de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que o agravo de instrumento é via recursal inadequada para impugnar sentença que põe fim ao processo (devendo-se usar a apelação), não se constatando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 uma vez que a decisão atacada apresentou fundamentação adequada e suficiente, e havendo óbices sumulares que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada