REsp 2178732 - DECISAO

REsp 2178732 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, na restituição por pagamento indevido (repetição de indébito), a taxa SELIC deve incidir desde o recolhimento indevido, aplicando-se as normas específicas (art. 39, § 4º da Lei n. 9.250/1995 e art. 73 da Lei n. 9.532/1997), não se podendo aplicar a ratio do Tema n. 1.003/STJ (art. 24 da Lei n. 11.457/2007) que trata de ressarcimento de crédito escriturais.

Parties
Recorrente: PROJECT PLAN SOLUÇÕES DE ENGENHARIA LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Restituição Por Pagamento Indevido, Ressarcimento De Crédito Escriturais, Taxa SELIC, Termo Inicial De Incidência, Prazo De 360 Dias (art. 24, Lei 11.457/2007)
Tributário Processual Civil Processo Administrativo Mandado De Segurança Repetição De Indébito Restituição Por Pagamento Indevido Ressarcimento De Crédito Escriturais Taxa SELIC +2 more

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Parties

PROJECT PLAN SOLUÇÕES DE ENGENHARIA LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Definir o termo inicial de incidência da taxa SELIC na restituição de indébito tributário: desde o pagamento indevido ou apenas após o decurso de 360 dias contados do protocolo do pedido administrativo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, na restituição por pagamento indevido (repetição de indébito), a taxa SELIC deve incidir desde o recolhimento indevido, aplicando-se as normas específicas (art. 39, § 4º da Lei n. 9.250/1995 e art. 73 da Lei n. 9.532/1997), não se podendo aplicar a ratio do Tema n. 1.003/STJ (art. 24 da Lei n. 11.457/2007) que trata de ressarcimento de crédito escriturais.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da Taxa SELIC na atualização do indébito tributário a partir do recolhimento indevido.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.