AREsp 2991286 - DECISAO

AREsp 2991286 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a alegada insuficiência de fundamentação do acórdão não foi previamente suscitada por meio de embargos de declaração, e a pretensão de revisão do quantum indenizatório esbarra na vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) salvo se demonstrada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu, sendo o valor de R$ 1.000,00 considerado não ínfimo.

Parties
Agravante: autora; Agravado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Fraude, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Prescrição Quinquenal, Interesse De Agir, Gratuidade De Justiça, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Repetição De Indébito Empréstimo Consignado Fraude Responsabilidade Objetiva Dano Moral +7 more

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Parties

autora

Agravante

instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de insuficiente fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)
  2. 2 redução do quantum de indenização (arts. 6º e 14 CDC; arts. 186, 927 e 944 CC)
  3. 3 prazo prescricional aplicável (art. 27 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a alegada insuficiência de fundamentação do acórdão não foi previamente suscitada por meio de embargos de declaração, e a pretensão de revisão do quantum indenizatório esbarra na vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) salvo se demonstrada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu, sendo o valor de R$ 1.000,00 considerado não ínfimo.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.