REsp 1946688 - ACORDAO

REsp 1946688 - ACORDAO

Conforme precedente do STJ, aplicada ao caso concreto e observado que os valores foram recolhidos após a vigência da lei estadual paranaense (Lei 11.580/1996), a taxa Selic deve incidir a partir da data de cada recolhimento indevido realizado após a vigência da norma estadual autorizadora; portanto, não se aplica o art. 167 do CTN nem a Súmula 188/STJ para o período coberto pela referida lei, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Repetição De Indébito, Taxa Selic, Juros De Mora, Termo Inicial (recolhimento Indevido), Lei Estadual Autorizadora, Súmula 188/stj, Art. 167 Do CTN
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Taxa Selic Juros De Mora Termo Inicial (recolhimento Indevido) Lei Estadual Autorizadora Súmula 188/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Termo a quo para incidência da taxa Selic na repetição de indébito de tributos estaduais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 188 do STJ e do art. 167 do CTN
  3. 3 Efeito da Lei 9.250/1995 e de leis estaduais (ex.: Lei 11.580/1996) sobre atualização e juros na restituição de tributos

Ratio Decidendi

Conforme precedente do STJ, aplicada ao caso concreto e observado que os valores foram recolhidos após a vigência da lei estadual paranaense (Lei 11.580/1996), a taxa Selic deve incidir a partir da data de cada recolhimento indevido realizado após a vigência da norma estadual autorizadora; portanto, não se aplica o art. 167 do CTN nem a Súmula 188/STJ para o período coberto pela referida lei, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.