AREsp 2995960 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da pretensão exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório (óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), e porque a tese relativa ao afastamento da restituição em dobro não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, incidindo por analogia a Súmula n. 282 do STF.

Parties
Agravante: AVT RECANTO DAS AGUAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Correção Monetária, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos, Restituição Em Dobro, Prequestionamento
Civil Processual Civil Repetição De Indébito Correção Monetária Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Fatos Restituição Em Dobro Prequestionamento

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Parties

AVT RECANTO DAS AGUAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ em razão da necessidade de interpretação contratual e reexame de provas
  2. 2 Ausência de prequestionamento e aplicação por analogia da Súmula n. 282 do STF
  3. 3 Validade da cláusula de correção monetária que estipula o índice IGP-M

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da pretensão exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório (óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), e porque a tese relativa ao afastamento da restituição em dobro não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, incidindo por analogia a Súmula n. 282 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARCELA GALANA MORELLI, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.