AREsp 2923713 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, porque o Tribunal a quo deixou de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas nos aclaratórios (violação ao art. 535, II, do CPC/1973), determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que aprecie especificamente as questões indicadas nos embargos.

Parties
Autor: Southern Princess Comércio Exterior Ltda; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito E/ou Compensação (contribuição Sobre a Exportação De Café) / Recurso Especial (agravo Conhecido E Provido); Acórdão Que Julgou Os Embargos De Declaração Anulado; Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Nova Análise Dos Embargos
Outcome
Conheço do agravo; dou provimento ao recurso especial; anulo o acórdão que julgou os embargos de declaração; determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos embargos de declaração.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição Quinquenal, Contagem Do Prazo Prescricional, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Inconstitucionalidade De Lei Tributária, Eficácia De Resolução Do Senado
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Prescrição Quinquenal Contagem Do Prazo Prescricional Embargos De Declaração Omissão Judicial Inconstitucionalidade De Lei Tributária +1 more

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Parties

Southern Princess Comércio Exterior Ltda

Autor

União Federal

Réu

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito E/ou Compensação (contribuição Sobre a Exportação De Café) / Recurso Especial (agravo Conhecido E Provido); Acórdão Que Julgou Os Embargos De Declaração Anulado; Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Nova Análise Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal a quo quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 535, II, CPC/1973)
  2. 2 qual é o termo inicial do prazo prescricional para repetição de indébito de tributo declarado inconstitucional
  3. 3 efeito da declaração de inconstitucionalidade (controle concentrado ou resolução do Senado) sobre a contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, porque o Tribunal a quo deixou de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas nos aclaratórios (violação ao art. 535, II, do CPC/1973), determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que aprecie especificamente as questões indicadas nos embargos.

Court Disposition

Conheço do agravo; dou provimento ao recurso especial; anulo o acórdão que julgou os embargos de declaração; determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos embargos de declaração.

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração