REsp 2224534 - DECISAO

REsp 2224534 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a pretensão da parte visa rediscutir matéria resolvida em recurso repetitivo (Tema 1.187 do STJ), o que é incompatível com os limites dos embargos de declaração; ademais, o contribuinte havia optado pela adesão à Lei 11.941/2009 com desistência do recurso administrativo, configurando confissão irretratável da dívida, razão pela qual o provimento do recurso fazendário foi correto.

Parties
Embargante: HOMERO TADEU JUFFO FONTES; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Repetição De Indébito, Decadência Tributária, Recursos Repetitivos (tema 1.187 Do Stj), Lei 11.941/2009, Ônus Sucumbenciais, CARF
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Decadência Tributária Recursos Repetitivos (tema 1.187 Do Stj) Lei 11.941/2009 Ônus Sucumbenciais CARF

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Parties

HOMERO TADEU JUFFO FONTES

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à impossibilidade de revisão do lançamento por aplicação retroativa de nova interpretação fazendária (art. 103, II, do CTN; art. 146 do CTN)
  2. 2 alegação de decadência do crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1997 (art. 156, V, c/c art. 150, § 4º, do CTN) e decisão parcial favorável no CARF
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.187 do STJ ao caso concreto e possibilidade de rediscussão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a pretensão da parte visa rediscutir matéria resolvida em recurso repetitivo (Tema 1.187 do STJ), o que é incompatível com os limites dos embargos de declaração; ademais, o contribuinte havia optado pela adesão à Lei 11.941/2009 com desistência do recurso administrativo, configurando confissão irretratável da dívida, razão pela qual o provimento do recurso fazendário foi correto.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.