AREsp 3050621 - DECISAO

AREsp 3050621 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao considerar demonstrada, pelos extratos e documentos dos autos, a existência dos empréstimos pessoais e a consequente cobrança de encargos por mora sob a rubrica "MORA CRED PESSOAL"; as alegadas omissões traduzem mero inconformismo e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC nem demonstrada ilegalidade na cobrança, razão pela qual se conheceu em parte do recurso especial e se negou-lhe provimento, majorando-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA SUELI AUGUSTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo, Com Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Danos Morais, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas), Contratos De Empréstimo, Descontos Em Conta, Mora, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Repetição De Indébito Danos Morais Ônus Da Prova Prequestionamento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA SUELI AUGUSTO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo, Com Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 licitude dos descontos lançados sob a rubrica "MORA CRED PESSOAL"
  3. 3 ônus da prova sobre contratação/autorização dos descontos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao considerar demonstrada, pelos extratos e documentos dos autos, a existência dos empréstimos pessoais e a consequente cobrança de encargos por mora sob a rubrica "MORA CRED PESSOAL"; as alegadas omissões traduzem mero inconformismo e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC nem demonstrada ilegalidade na cobrança, razão pela qual se conheceu em parte do recurso especial e se negou-lhe provimento, majorando-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.