REsp 1599765 - DECISAO

REsp 1599765 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial porque, conforme a jurisprudência do STJ, as sociedades anônimas que recolheram o imposto previsto no art. 35 da Lei 7.713/88 antes da autorização de distribuição dos lucros têm legitimidade ativa para pleitear restituição/compensação do indébito; afastou-se a aplicação do EREsp 1.318.163/PR por tratar de obrigação acessória; reconheceu-se a prescrição das parcelas recolhidas antes de 16/11/1991; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento.

Parties
Autoras/recorrentes: BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A e outras; Ré/recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Juízo De Retratação Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Imposto De Renda Sobre O Lucro Líquido (art. 35 Da Lei 7.713/88), Legitimidade Ativa Da Sociedade Anônima, Prescrição Quinquenal E Termo Inicial, Compensação Tributária, Responsabilidade Tributária Principal Vs Acessória
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Imposto De Renda Sobre O Lucro Líquido (art. 35 Da Lei 7.713/88) Legitimidade Ativa Da Sociedade Anônima Prescrição Quinquenal E Termo Inicial Compensação Tributária Responsabilidade Tributária Principal Vs Acessória

Case Brief

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Parties

BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A e outras

Autoras/recorrentes

UNIÃO FEDERAL

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Juízo De Retratação Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa das sociedades anônimas para pleitear repetição de indébito de ILL quando recolheram o tributo antes da distribuição dos lucros
  2. 2 aplicabilidade do EREsp 1.318.163/PR (obrigação acessória) ao caso
  3. 3 termo inicial e incidência da prescrição para ações ajuizadas antes de 9/6/2005

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial porque, conforme a jurisprudência do STJ, as sociedades anônimas que recolheram o imposto previsto no art. 35 da Lei 7.713/88 antes da autorização de distribuição dos lucros têm legitimidade ativa para pleitear restituição/compensação do indébito; afastou-se a aplicação do EREsp 1.318.163/PR por tratar de obrigação acessória; reconheceu-se a prescrição das parcelas recolhidas antes de 16/11/1991; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Reconhecer a legitimidade ativa das recorrentes para pleitearem a devolução dos valores indevidamente recolhidos a título de ILL
  • Reconhecer a prescrição das parcelas recolhidas antes de 16/11/1991