AREsp 3000635 - DECISAO

AREsp 3000635 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada a questão do dano moral, concluindo pela existência de prejuízo à esfera moral da autora em razão de descontos indevidos em sua conta; por se tratar de análise de fatos e provas, eventual alteração exigiria reexame vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo, portanto, negado provimento ao agravo; manteve-se a aplicação do art. 42 do CDC quanto à repetição do indébito e a aplicação da Lei nº 14.905/2024 aos cálculos de juros e correção monetária.

Parties
Autora: Gislene dos Santos Lima; Ré: MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Interno Negado Provimento E Recurso Especial Analisado
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Dano Moral, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Juros De Mora E Correção Monetária, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Intertemporal Repetição De Indébito Dano Moral Honorários Advocatícios Sucumbenciais Juros De Mora E Correção Monetária +1 more

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Parties

Gislene dos Santos Lima

Autora

MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Interno Negado Provimento E Recurso Especial Analisado

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade por cobrança indevida em conta bancária
  2. 2 aplicação da repetição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC
  3. 3 configuração do dano moral e discussão sobre necessidade de comprovação (in re ipsa)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada a questão do dano moral, concluindo pela existência de prejuízo à esfera moral da autora em razão de descontos indevidos em sua conta; por se tratar de análise de fatos e provas, eventual alteração exigiria reexame vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo, portanto, negado provimento ao agravo; manteve-se a aplicação do art. 42 do CDC quanto à repetição do indébito e a aplicação da Lei nº 14.905/2024 aos cálculos de juros e correção monetária.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.