AREsp 2714884 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão devolvida, concluiu que as notas fiscais eletrônicas acostadas eram insuficientes para comprovar o pagamento a maior do ICMS conforme exigido pela Instrução Normativa SUREC n.16/2019, e a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CEU 070 Combustíveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Repetição De Indébito, ICMS, Substituição Tributária Progressiva, Prova Eletrônica, Instrução Normativa SUREC Nº 16/2019, Tema 201/stf
Tributário Processo Civil Repetição De Indébito ICMS Substituição Tributária Progressiva Prova Eletrônica Instrução Normativa SUREC Nº 16/2019 Tema 201/stf

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Parties

CEU 070 Combustíveis Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 validade probatória das notas fiscais eletrônicas para comprovação de repetição de indébito
  2. 2 necessidade de apresentação do LFE/EFD/LMC conforme Instrução Normativa SUREC n.16/2019
  3. 3 alegação de omissão e criação de novo ônus probatório (art. 1.022, II, e 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão devolvida, concluiu que as notas fiscais eletrônicas acostadas eram insuficientes para comprovar o pagamento a maior do ICMS conforme exigido pela Instrução Normativa SUREC n.16/2019, e a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.