AREsp 2944066 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, notadamente a inexistência de violação constitucional demonstrada, a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO AMORIM; Agravado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Dano Moral, Empréstimo Consignado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Dano Moral Empréstimo Consignado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSE ROBERTO AMORIM

Agravante

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstrada violação constitucional
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, notadamente a inexistência de violação constitucional demonstrada, a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários anteriormente fixados em R$ 400,00