AREsp 2741522 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque as questões suscitadas foram devidamente examinadas e fundamentadas pelo tribunal de origem e que, na linha da Corte Especial do STJ (EREsp 1.413.542/RS), a restituição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC independe de prova de má-fé, exigindo apenas conduta contrária à boa-fé objetiva; ademais, a pretensão da agravante demandaria reexame probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, e incidia a Súmula 83/STJ, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repetição De Indébito, Restituição Em Dobro, Boa Fé Objetiva, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Correção Monetária, Juros De Mora, SELIC, Engano Justificável
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Repetição De Indébito Restituição Em Dobro Boa Fé Objetiva Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 necessidade de comprovação de má-fé para restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC)
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque as questões suscitadas foram devidamente examinadas e fundamentadas pelo tribunal de origem e que, na linha da Corte Especial do STJ (EREsp 1.413.542/RS), a restituição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC independe de prova de má-fé, exigindo apenas conduta contrária à boa-fé objetiva; ademais, a pretensão da agravante demandaria reexame probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, e incidia a Súmula 83/STJ, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida