REsp 2221908 - DECISAO

REsp 2221908 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame de conteúdo contratual e do acervo fático-probatório, vedado nas hipóteses das Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve demonstração idônea da divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art.105, III da CF.

Parties
Recorrente: BALI BRASÍLIA AUTOMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Interpretação Contratual, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios
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Parties

BALI BRASÍLIA AUTOMÓVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante discussão de cláusulas contratuais
  2. 2 vedação ao reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inaplicabilidade do recurso especial para interpretação estrita de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame de conteúdo contratual e do acervo fático-probatório, vedado nas hipóteses das Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve demonstração idônea da divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art.105, III da CF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...