AREsp 2963618 - ACORDAO

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O Tribunal considerou que as provas documentais constantes dos autos eram suficientes para formar o convencimento do juízo de origem, de modo que alegado cerceamento de defesa ou abusividade na cobrança dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; igualmente não se verificou omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOANA CAROLINA VILLARGA MUNIZ OLARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Repetição De Indébito, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Ônus Da Prova, Fundamentação Do Acórdão, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Repetição De Indébito Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Ônus Da Prova Fundamentação Do Acórdão Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOANA CAROLINA VILLARGA MUNIZ OLARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal e pela não determinação de juntada de documentos complementares
  2. 2 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão ou falta de fundamentação ao não enfrentar argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que as provas documentais constantes dos autos eram suficientes para formar o convencimento do juízo de origem, de modo que alegado cerceamento de defesa ou abusividade na cobrança dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; igualmente não se verificou omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.