REsp 2239773 - DECISAO

REsp 2239773 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento porque o estorno efetuado na fatura subsequente observou o ciclo de faturamento comercialmente aceito, não restou demonstrada má-fé que justificasse a repetição em dobro do indébito, e o atraso limitado ao ciclo subsequente não configurou dano moral, além de ausência de indicação do dispositivo legal para fins de dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: ORIVAL SÃO JOSÉ; Recorrido: MASTERCARD BRASIL LTDA; Recorrido: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito Cumulada Com Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Decidido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Dano Moral, Cobrança Em Duplicidade, Estorno Em Fatura Subsequente, Responsabilidade Objetiva, Má Fé
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Dano Moral Cobrança Em Duplicidade Estorno Em Fatura Subsequente Responsabilidade Objetiva +1 more

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Parties

ORIVAL SÃO JOSÉ

Recorrente

MASTERCARD BRASIL LTDA

Recorrido

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito Cumulada Com Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a demora no estorno do valor indevidamente debitado configura falha na prestação de serviço
  2. 2 se é cabível a repetição do indébito em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 se o atraso no estorno enseja indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento porque o estorno efetuado na fatura subsequente observou o ciclo de faturamento comercialmente aceito, não restou demonstrada má-fé que justificasse a repetição em dobro do indébito, e o atraso limitado ao ciclo subsequente não configurou dano moral, além de ausência de indicação do dispositivo legal para fins de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
  • Embargos de declaração opostos por ORIVAL SÃO JOSÉ rejeitados.