REsp 2181927 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a Corte a quo se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (logo não houve negativa de prestação jurisdicional), a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula n.7/STJ) e a fundamentação recursal foi considerada deficiente por invocar dispositivos sem carga normativa (Súmula n.284/STF); ademais, não foi comprovada má-fé apta a ensejar devolução em dobro nos termos do art. 940 do CC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Art. 940 Do Código Civil, Negativa De Prestação Jurisdicional, Teoria Da Derrotabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prova De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Repetição De Indébito Art. 940 Do Código Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Teoria Da Derrotabilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, I e II do CPC
  2. 2 Necessidade de comprovação de má-fé para aplicação da devolução em dobro (art. 940 do CC)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte a quo se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (logo não houve negativa de prestação jurisdicional), a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula n.7/STJ) e a fundamentação recursal foi considerada deficiente por invocar dispositivos sem carga normativa (Súmula n.284/STF); ademais, não foi comprovada má-fé apta a ensejar devolução em dobro nos termos do art. 940 do CC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º