AREsp 827174 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a representação processual foi regularizada antes do julgamento, não houve omissão do Tribunal de origem (art. 535/CPC/73), a Súmula 563/STJ impede a aplicação do CDC às entidades fechadas de previdência complementar, a repetição em dobro do indébito exige demonstração de má-fé do credor e pagamento indevido, e é vedado reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); assim manteve-se a decisão que afastou a restituição em dobro, manteve restituição simples e a condenação por danos morais quando cabível.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravado: autor, menor representado por sua genitora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Dano Moral, Aplicabilidade Do CDC Às Entidades Fechadas De Previdência Complementar, Súmula 563/stj, Súmula 568/stj, Art. 42 Do CDC, Art. 535 Do Cpc/1973, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Previdência Complementar Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Dano Moral Aplicabilidade Do CDC Às Entidades Fechadas De Previdência Complementar Súmula 563/stj Súmula 568/stj +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

autor, menor representado por sua genitora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência complementar
  2. 2 Exigência de má-fé do credor para repetição em dobro do indébito (art. 42 do CDC)
  3. 3 Possível omissão do Tribunal de origem (art. 535 do CPC/73 - atual art. 1.022 do CPC/15)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a representação processual foi regularizada antes do julgamento, não houve omissão do Tribunal de origem (art. 535/CPC/73), a Súmula 563/STJ impede a aplicação do CDC às entidades fechadas de previdência complementar, a repetição em dobro do indébito exige demonstração de má-fé do credor e pagamento indevido, e é vedado reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); assim manteve-se a decisão que afastou a restituição em dobro, manteve restituição simples e a condenação por danos morais quando cabível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.