REsp 2139759 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido que distinguiu o caso do Tema 228/STF, de modo que incide a Súmula 283/STF; a distinção fundada pelo tribunal de origem entre o caso concreto e o precedente vinculante é admissível e afasta a aplicação do repetitivo, justificando a manutenção da decisão que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RAFAEL NATAL MACALAI; Interessada/parte: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repetição De Indébito, Pis/cofins, Substituição Tributária, Preço Tabelado, Súmula 283/stf, Tema 228/stf
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Pis/cofins Substituição Tributária Preço Tabelado Súmula 283/stf Tema 228/stf

Case Brief

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Parties

RAFAEL NATAL MACALAI

Agravante

UNIÃO

Interessada/parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 228/STF ao caso da venda de cigarros
  2. 2 ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 ilegitimidade do substituído tributário para pleitear restituição do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido que distinguiu o caso do Tema 228/STF, de modo que incide a Súmula 283/STF; a distinção fundada pelo tribunal de origem entre o caso concreto e o precedente vinculante é admissível e afasta a aplicação do repetitivo, justificando a manutenção da decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno