REsp 2244364 - DECISAO

REsp 2244364 - DECISAO

O recurso especial foi provido para reconhecer a impossibilidade de repetição das contribuições de assistência à saúde cobradas dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais até a data do julgamento da ADI n. 3.106/MG (14/04/2010), em razão da modulação dos efeitos feita pelo STF; assim, somente são admitidas restituições referentes a parcelas descontadas após esse marco temporal, aplicando-se, quando cabível, a taxa SELIC para correção e juros, e observada a prescrição quinquenal.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a impossibilidade de repetição das contribuições recolhidas pelos servidores públicos do Estado de Minas Gerais até 14 de abril de 2010.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição De Assistência À Saúde, Inconstitucionalidade, Modulação Temporal (eficácia Ex Nunc), Prescrição Quinquenal, Correção Monetária E Juros Taxa SELIC
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Tributário Repetição De Indébito Contribuição De Assistência À Saúde Inconstitucionalidade Modulação Temporal (eficácia Ex Nunc) Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de repetição das contribuições de assistência à saúde cobradas de servidores estaduais
  2. 2 Efeito temporal da declaração de inconstitucionalidade na ADI 3.106/MG (eficácia ex nunc a partir de 14/04/2010)
  3. 3 Aplicação da taxa SELIC para atualização e juros nas restituições de indébito tributário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para reconhecer a impossibilidade de repetição das contribuições de assistência à saúde cobradas dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais até a data do julgamento da ADI n. 3.106/MG (14/04/2010), em razão da modulação dos efeitos feita pelo STF; assim, somente são admitidas restituições referentes a parcelas descontadas após esse marco temporal, aplicando-se, quando cabível, a taxa SELIC para correção e juros, e observada a prescrição quinquenal.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a impossibilidade de repetição das contribuições recolhidas pelos servidores públicos do Estado de Minas Gerais até 14 de abril de 2010.

Orders

  • Reconhecer a impossibilidade de repetição das contribuições recolhidas pelos servidores públicos do Estado de Minas Gerais até 14 de abril de 2010.
  • Publique-se. Intimem-se.